Portaria n.º 230/72

Portaria n.º 230/72

de 26 de Abril

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de serem reforçadas várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), e 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde tome as seguintes medidas

1.º Abra um crédito especial de 54218070$67 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1972, que se indicam

Capítulo 12.º, artigo 323.º «III Plano de Fomento - Programa de Execução para 1972»

1) Agricultura, silvicultura e pecuária

a) Fomento de recursos agro-silvo-pastoris ... 15000$00

b) Esquemas de regadio e povoamento ... 151980$00

3) Indústrias extractivas e transformadoras

a) Indústrias extractivas ... 2000000$00

4) Melhoramentos rurais

a) Abastecimento de água ... 400000$00

b) Electrificação ... 1000000$00

7) Transportes, comunicações e meteorologia

b) Portos e navegação ... 10466690$10

c) Transportes aéreos e aeroportos ... 4840000$00

d) Telecomunicações ... 17829600$30

9) Educação

a) Educação ... 3602000$00

b) Investigação não ligada ao ensino ... 1850800$00

10) Habitação e urbanização

a) Habitação ... 2000000$00

b) Urbanização ... 9000000$00

11) Saúde

a) Saúde ... 1062000$27

... 54218070$67

2.º Utilize, para contrapartida, os seguintes recursos

a) Saldos do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o ano de 1971

Administração central

Empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 48292, de 26 de Março de 1968 ... 34991186$67

Administração provincial

Saldos de contas de exercícios findos ... 15226884$00

... 50218070$67

b) Saldos de contas de exercícios findos ... 4000000$00

... 54218070$67

Pelo Ministro do Ultramar, Rui Martins dos Santos, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Martins dos Santos.