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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-04-26

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Saúde e Assistência autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

(ver documento original)

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Abril de 1972. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.

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