Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No preâmbulo, onde se lê «Lei n.º 9/79, de 19 de Junho» deve ler-se «Lei n.º 9/70, de 19 de Junho».

No artigo 10.º, onde se lê «com a integração do presente diploma» deve ler-se «com a interpretação do presente diploma».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.