Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 de Fevereiro próximo passado, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

CAPÍTULO 4.º

Administração política e civil

Direcção-Geral

Do artigo 47.º «Vencimentos e salários»

N.º 1) «Vencimentos»

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -65000$00

Governos civis

Para o artigo 72.º «Despesas gerais de funcionamento»

N.º 2) «Locação de bens» ... +65000$00

Conforme o preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo decreto-lei, a referida alteração orçamental mereceu o acordo de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 1 do mês corrente.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Alberto Rosa.