Legislator Case Law & Legislation
396716 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-03-15

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, a Portaria n.º 106/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 44, de 22 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

Manila

... Pesos filipinos

...

... 1150

deve ler-se

...

Manila

... Pesos filipinos

...

... 1550

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Março de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →