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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1972-03-15
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Tailândia depositou, em 4 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção que institui o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, aqueles Actos entraram em vigor, em relação à Tailândia, no dia 4 de Fevereiro de 1972.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Fevereiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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