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Portaria n.º 149/72

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 149/72 1972-03-18

Art. 1 Portaria n.º 149/72 Open official source

Portaria n.º 149/72

de 18 de Março

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto n.º 4/72, de 5 de Janeiro.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.