Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Governo dos Países Baixos, o Governo das Bahamas notificou uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista pelo artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia em 5 de Outubro de 1961, as quais passam a ser

a) O secretário permanente - Ministério dos Negócios Externos;

b) O subsecretário - Ministério dos Negócios Externos;

c) O secretário permanente suplente - Ministério dos Negócios Externos.

Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Agosto de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.