Legislator Case Law & Legislation
396690 PT

Portaria n.º 818/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 818/82 1982-08-28

Portaria n.º 818/82

de 28 de Agosto

Ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 368/76, de 15 de Maio

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, que o n.º 3.º da Portaria n.º 100/82, de 22 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção

3.º O regime fixado pela presente portaria vigorará para as inscrições a realizar no ano lectivo de 1981-1982 e subsequentes, do 2.º ao 6.º anos do curso de licenciatura em Medicina Dentária.

Ministério da Educação, 9 de Agosto de 1982. - O Ministro da Educação, João José Fraústo da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →