Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 8 de Março de 1972, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

Do capítulo 13.º «Intendência-Geral do Orçamento»

Artigo 196.º «Outras despesas correntes»

N.º 1) «Intendência-Geral do Orçamento» ... -900000$00

Para o capítulo 14.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 204.º «Remunerações diversas»

Em numerário ... +900000$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Março de 1972. - O Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.