Portaria n.º 607/82

Portaria n.º 607/82

de 19 de Junho

Considerando que se torna necessário adquirir instalações para funcionamento da Repartição de Finanças do Concelho de Loulé;

Considerando ter-se encontrado um imóvel que satisfaz o fim em vista e que o pagamento respectivo vai abranger os anos de 1982 e 1983;

Tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, o seguinte

1.º A Direcção-Geral do Património do Estado fica autorizada a celebrar contrato de compra e venda das fracções A e C que constituem a cave e rés-do-chão direito e o rés-do-chão esquerdo do prédio sito no Largo das Portas do Céu, em Loulé, freguesia de São Clemente, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 42118, pela importância total de 30360000$00.

2.º O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior será satisfeito da seguinte forma

1982 - 20000000$00;

1983 - 10360000$00.

Ministério das Finanças e do Plano, 4 de Junho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado das Finanças.