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Resolução n.º 99/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 99/82 1982-06-19
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Resolução n.º 99/82

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Maio de 1982, resolveu autorizar o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas, concedida por decisão de 4 de Março de 1982 do Tribunal da Relação de Coimbra, já que o extraditando é também arguido pelas autoridades espanholas da prática de um crime de peculato, punível com pena de 12 a 20 anos de prisão.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

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