Legislator Case Law & Legislation
395886 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-06-17

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, publica-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, por despacho ministerial de 11 de Fevereiro de 1982, as quais substituem as que constam da declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982

(ver documento original)

Observações

... Em contos

(6) Esta importância tem a seguinte discriminação

Beneficiação e apetrechamento ... 48000

Tomografia axial computorizada ... 28534

(7) Esta importância tem a seguinte discriminação

Beneficiação e apetrechamento ... 4000

Tomografia axial computorizada ... 18533

(8) Esta importância tem a seguinte discriminação

Beneficiação e apetrechamento ... 20000

Tomografia axial computorizada ... 18533

14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Abril de 1982. - O Director, Hélder Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →