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Portaria n.º 593/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 593/82 1982-06-17

Portaria n.º 593/82

de 17 de Junho

Tornando-se necessária uma maior operacionalidade no mecanismo de fixação do preço de entrada no Aquário de Vasco da Gama, estabelecido em moldes rígidos e de menor eficácia, nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada e no âmbito do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 36/76, de 19 de Janeiro, o seguinte

1.º O n.º 2.º da Portaria n.º 282/80, de 24 de Maio, passa a ter a seguinte redacção

2.º O preço do bilhete de entrada será fixado por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), sendo a entrada livre às quartas-feiras.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1982.

Conselho da Revolução, 10 de Maio de 1982. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

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