Declaração

Declaração

Com fundamento no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, e no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo diploma, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados, autorizadas por despachos dos Chefes do Estados-Maiores do Exército e da Armada de, respectivamente, 10 e 25 de Março, com o acordo do Secretário de Estado do Orçamento dado por despacho de 12 do corrente mês

(ver documento original)

Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Maio de 1982. - O Director-Geral, Mário Baptista.