Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 416/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

1.º Ficam sujeitos, no continente, ao regime especial de preços previsto neste diploma os bens ou serviços produzidos ou importados constantes das listas anexas a esta portaria por empresas, que poderão ser alteradas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

6.º [...] quanto a esses bens ou serviços, [...].

9.º [...] para efeitos do disposto no n.º 7, n.º 1, [...].

deve ler-se

1.º Ficam sujeitos, no continente, ao regime especial de preços previsto neste diploma os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas e constantes das listas anexas a esta portaria, as quais poderão ser alteradas por despacho do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas.

6.º [...] quanto a estes bens ou serviços, [...]

9.º [...] para efeitos do disposto no n.º 7.º - 1, [...].

Na lista anexa «Bens e serviços não alimentares», onde se lê

[...] seis dígitos 32.13.00 [...].

32.20.00 produzidos [...].

32.13.00 produzidas [...].

deve ler-se

[...] seis dígitos 3213.0.0 [...].

3220.0.0 produzidos [...].

3213.0.0 produzidas [...].

No quadro «Bens ou serviços alimentares», onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.