Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 63/82 e o Decreto-Lei n.º 216/82, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 31 de Maio de 1982, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram trocados na menção dos Ministérios donde emanam. Assim, o Decreto n.º 63/82 é do Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Decreto-Lei n.º 216/82 é do Ministério dos Assuntos Sociais.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.