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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-06-15
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 423/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro anexo, onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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