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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-06-12
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 207-A/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 25 de Maio de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na ficha técnica, onde se lê «Amortização - em 7 prestações mensais,» deve ler-se «Amortização - em 7 prestações semestrais,»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Maio de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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