Portaria n.º 725/2001

Portaria n.º 725/2001

de 14 de Julho

Pela Portaria n.º 561/99, de 27 de Julho, foi concessionada ao Clube de Tiro, Caça e Pesca de Contrasta a zona de caça associativa de Castelo da Furna (processo n.º 2164-DGF), situada nas freguesias de Boivão, Gondomil, Verdoejo, Sanfins e Friestas, município de Valença, com a área de 1677 ha, válida até 27 de Julho de 2011.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 1137 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 561/99, de 27 de Julho, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Sanfins, Gondomil, Ganfei, Verdoejo e Friestas, município de Valença do Minho, com a área de 1137 ha, ficando a mesma com a área total de 2814 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Com carácter excepcional, justificado pela alteração anormal das circunstâncias, motivada pela complexidade de procedimentos inerentes à entrada em vigor e consequente execução da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, e em benefício do princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos, não se aplica o determinado no n.º 3 do n.º 7.º da Portaria n.º 467/2001, de 8 de Maio.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 28 de Junho de 2001.

(ver planta no documento original)