Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 9378, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma, por despacho de 31 de Dezembro de 1981 e acordo prévio em despacho de 31 do mesmo mês

(ver documento original)

10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1981. - O Director, Francisco Clemente.