Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, e alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do mesmo diploma

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Abril de 1982. - O Director, Adelino de Gouveia Galvão.