Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
395491 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1982-06-30
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o representante permanente da Noruega junto do Conselho da Europa depositou, a 12 de Maio de 1982, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Junho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →