Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto-Lei n.º 179/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 29.º, onde se lê «acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil» deve ler-se «acidentes de trabalho, automóvel e responsabilidade civil».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.