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Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 53-A/92 1992-12-10
Decreto do Presidente da República n.º 53-A/92
de 10 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo o 138.º, alínea a), da Constituição, o seguinte
É exonerado, sob proposta do Governo, o engenheiro Fernando Augusto dos Santos Martins do cargo de representante permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.
Assinado em 9 de Dezembro de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Dezembro de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.