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Despacho Normativo n.º 273/91
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 273/91 1991-12-09
Despacho Normativo n.º 273/91
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do n.º 2.º da Portaria n.º 582/90, de 24 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 853/91, de 20 de Agosto, determina-se o seguinte
1 - É estabelecido um contingente adicional de 1000 t de banana para o mês de Dezembro de 1991.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministério do Comércio e Turismo, 27 de Novembro de 1991. - O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.