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Portaria n.º 690/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 690/82 1982-07-12
Art. 1 Portaria n.º 690/82 Open official source

Portaria n.º 690/82

de 12 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça e em conformidade com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, declarar instalado, com efeitos a partir do dia 20 de Julho do ano em curso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel, integrando 1 juízo.

Ministério da Justiça, 21 de Junho de 1982. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

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