Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 8/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «sob proposta do Governo de Macau.» deve ler-se «sob proposta do governador de Macau.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.