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Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1982-07-13
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Junho de 1982. - O Director, Alberto Rosa.