Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
394758 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1981-04-23
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979, concluído em Genebra em 30 de Março de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Abril de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →