Legislator Case Law & Legislation
394729 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1981-04-29

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 120/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No quadro de pessoal, onde se lê

2) Pessoal técnico superior de farmácia

1 - Chefe de serviço - E.

1 - Técnico farmacêutico de 1.ª classe - E.

deve ler-se

2) Pessoal técnico superior de farmácia

1 - Chefe de serviço - E.

1 -Técnico farmacêutico de 1.ª classe - F.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →