Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 27 de Maio de 1952 o Representante Permanente da Itália junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura dos Estados Membros signatários da Convenção em 16 de Setembro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Junho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.