Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a Portaria n.º 591/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 16 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 365/72, de 31 de Julho:» deve ler-se «aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho:».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.