Legislator Case Law & Legislation
394692 PT

Despacho Normativo n.º 124/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 124/82 1982-07-03

Despacho Normativo n.º 124/82

Nos termos do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 100/82, de 24 de Junho, subdelego no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros durante as minhas faltas e impedimentos.

Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Junho de 1982. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →