Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
394555 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-07-10
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma

(ver documento original)

1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 9 de Junho de 1982. - O Director, Francisco de Jesus Nunes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →