Legislator Case Law & Legislation
394532 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1982-07-07

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria n.º 480/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «EUROLEASING - Sociedade de Locação Financeira, S. A. R. L.;» deve ler-se «EUROLEASING - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L.;» e onde se lê «EUROLEASING - Sociedade de Locação, S. A. R. L.,» deve ler-se «EUROLEASING - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →