Legislator Case Law & Legislation
394481 PT

Portaria n.º 727/82

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 727/82 1982-07-27

Portaria n.º 727/82

de 27 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 117/75, de 8 de Março, que as normas

NP-701 (1973) - Iogurte. Determinação da acidez;

NP-703 (1973) - Iogurte. Determinação do resíduo seco e resíduo seco isento de matéria gorda. Processo de referência;

sejam aprovadas como normas portuguesas revistas com os números e os títulos seguintes

NP-701 (1982) - Iogurtes. Determinação da acidez;

NP-703 (1982) - Iogurtes. Determinação do resíduo seco e resíduo seco isento de matéria gorda.

Secretaria de Estado da Energia, 14 de Julho de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →