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Portaria n.º 701/82

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 701/82 1982-07-15

Portaria n.º 701/82

de 15 de Julho

Sendo necessário criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra B, para provimento no mesmo do funcionário que exercia o cargo de subdirector-geral, cuja comissão de serviço foi dada por finda;

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial, anexo à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, 1 lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, 26 de Junho de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

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