Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1982, o representante permanente do Luxemburgo junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela organização, o instrumento de ratificação, por parte do Luxemburgo, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registos de Testamentos, concluída em 16 de Maio de 1972 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Junho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.