Despacho Normativo n.º 150/82

Despacho Normativo n.º 150/82

Considerando que alguns teores e conteúdos líquidos das embalagens de produtos fitofarmacêuticos actualmente no mercado não se adaptam à sua utilização em hortas e jardins familiares;

Nestes termos

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 303/77, de 29 de Julho, e em aditamento à tabela n.º 2 «Produtos fitofarmacêuticos», é autorizado o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, cujas substâncias activas, tipos de formulação, teor em substância activa e conteúdos líquidos se encontram referidos na tabela a seguir indicada

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Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio, 26 de Abril de 1982. - O Secretário de Estado da Produção Agrícola, José Vicente de Carvalho Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.