Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o embaixador de Portugal em Bruxelas depositou junto do Governo da Bélgica, em 30 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação do Protocolo de 1979 que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 6/82, de 21 de Janeiro.

Até à data da comunicação recebida do Ministério dos Assuntos Exteriores da Bélgica, 14 de Maio de 1982, acusando a recepção do instrumento de ratificação por parte de Portugal, tinham ratificado o referido Protocolo os seguintes Estados

1) Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte - 2 de Março de 1982;

2) Portugal - 30 de Abril de 1982;

3) Espanha - 14 de Maio de 1982.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Julho de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.