PT
Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 262/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 7 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 2.º, onde se lê
Na Secretaria-Geral
...
No Serviço de Fiscalização das Condições de Trabalho da Inspecção do Trabalho
...
No Serviço de Informação Científica e Técnica
...
Secção de expediente e venda.
deve ler-se
...
1 - Na Secretaria-Geral
...
2 - No Serviço de Fiscalização das Condições de Trabalho da Inspecção do Trabalho
...
3 - No Serviço de Informação Científica e Técnica
...
Secção de expedição e venda.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.