Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
393822 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/93/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/93/A 1993-07-21
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/93/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/93/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, aprovar o orçamento suplementar para o ano de 1993, que consta dos mapas anexos.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

1.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa Regional dos Açores para o ano económico de 1993

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →