Legislator Case Law & Legislation
393792 PT

Resolução n.º 5/79/A

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 5/79/A 1979-02-26

Resolução n.º 5/79/A

A Assembleia Regional dos Açores, em sessão plenária de 25 de Janeiro de 1979, deliberou designar para membro substituto dos representantes da Região Autónoma dos Açores no Conselho Nacional do Plano o Dr. José Manuel Nunes Liberato, economista.

Assembleia Regional dos Açores, 25 de Janeiro de 1979. - O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →