Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
393790 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1979-02-26
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, os Governos da República Árabe da Síria e do Jibuti depositaram em 13 de Outubro e 2 de Novembro de 1978, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, celebrada em Viena em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 18 de Janeiro de 1979. - O Director-Geral, Francisco Borges Grainha do Vale.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →