Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Despacho Normativo n.º 21/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 21, de 25 de Janeiro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na data da assinatura, onde se lê: «5 de Janeiro de 1979», deve ler-se: «28 de Dezembro de 1979».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Fevereiro de 1979. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.