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Resolução n.º 50/79

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 50/79 1979-02-20
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Resolução n.º 50/79

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro

A Assembleia da República, em reunião de 8 de Fevereiro de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78, de 15 de Dezembro, que revogava o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.

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