Aviso

Aviso

Por ordem superior se terna público que o Governo da República, de Cabo Verde depositou em 7 de Junho de 1985 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo e ao consentimento das partes contratantes desta Convenção quanto à adesão.

Segundo o seu artigo 4.º, a Convenção entrará em vigor em 1 de Setembro de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.