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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1979-02-16

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que na Portaria n.º 54/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, tendo havido lapso na publicação do sumário, deve o mesmo ser substituído pelo que segue

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro.

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 6 de Fevereiro de 1979. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.

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