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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/99/A

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/99/A 1999-06-26
Art. 1 Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/99/A Open official source

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 7/99/A

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos dos artigos 227.º, n.º 1, alínea p), e 232.º, n.º 1, da Constituição da República e da alínea b) do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo, aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 1996.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 20 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

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